000			02099nam a2200193 4500
001			376834
090			_a376834
100			_a20171109u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO Conselho de Segurança como "global legislator" _eimplicações para Portugal _fSofia Santos
330			_aO presente texto centra-se na competência do Conselho de Segurança como "global legislator", concretizando e demonstrando a sua relevância face a ameaças novas e urgentes de natureza global. As obrigações impostas aos Estados-Membros com uma duração ilimitada ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, sem a determinação da existência de uma ameaça à paz e segurança internacionais numa situação específica de acordo com o artigo 39.°, relativas à prevenção e ao combate ao financiamento do terrorismo internacional (Resolução 1373 (2001)), à não proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e dos seus sistemas de lançamento, sobretudo por entidades não estatais (Resolução 1540 (2004)) e ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros (Resolução 2178 (2014)) são explicitadas neste texto e contrariam uma postura crítica desta competência - ainda que se reconheça que tais decisões deverão ocorrer dentro de determinados parâmetros. A monitorização e a prestação de assistência aos Estados-Membros na implementação destas medidas competem aos órgãos subsidiários do Conselho cujo estabelecimento se encontra previsto nas duas primeiras resoluções: o Comité contra o Terrorismo e o Comité 1540, respetivamente. As medidas contidas nestas resoluções manifestam-se de diferentes formas cujo impacto a nível nacional se pretende avaliar.
461			_cCoimbra _dJaneiro- Junho 2016 _vA. 8, n.º 15 _tRevista de Direito Público _pp. 127-149
606			_aTERRORISMO INTERNACIONAL _9226288
606			_aCARTA DAS NAÇÕES UNIDAS _9229707
606			_aARMA DE DESTRUIÇÃO MACIÇA _9343799
606			_aSEGURANÇA INTERNACIONAL _9239831
700			_aSANTOS _bSofia _9329414