000			02000nam a2200253 4500
001			376814
090			_a376814
100			_a20171030u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAinda dizem que as leis não andam _ereflexões sobre o crime de importunação sexual em Portugal e Macau _fPedro Caeiro, José Miguel Figueiredo
311			_a(*) CD 269.
330			_aI - Introdução. II - O crime de "importunação sexual" previsto no artigo 170.º do Código Penal Português. 1. Evolução da norma incriminadora. 2. O bem jurídico protegido. 3. O tipo objectivo de ilícito. 3.1. Crime material e crime de dano. 3.2. Modalidades de acção: os actos exibicionistas e o constrangimento a contacto de natureza sexual. 3.2.1. Importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista. 3.2.2. Importunar outra pessoa, constrangendo-a a contacto de natureza sexual. 4. Modalidades de acção (cont.): em especial, a formulação de propostas de teor sexual. 4.1. A área de tutela típica. 4.2. A congruência da leitura proposta com a Convenção de Istambul. 4.3. A conformidade jurídico-constitucional da incriminação. 4.4. Conclusão intermédia. III - O ordenamento jurídico da RAEM. 1. Breve enquadramento. 2. A ausência de um tipo específico de importunação sexual. 3. O crime de "Actos exibicionistas". 3.1. O bem jurídico protegido. 3.2. Modalidades de acção. 4. A revisão dos crimes sexuais em curso. IV - Conclusão.
461			_cCoimbra _djaneiro-dezembro 2016 _vAno 26, n.º 1-4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 235-294
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aASSÉDIO SEXUAL _9252355
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aMACAU _9330631
700			_aCAEIRO _bPedro _9321592
701			_aFIGUEIREDO _bJosé Miguel _9313105