000			01711nam a2200277 4500
001			376813
090			_a376813
100			_a20171030u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCrimes sexuais _euma nova concepção político-criminal? _fFábio Gulpilhares
311			_a(*) CD 269.
330			_aPreliminares. 1. A Directiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011. 1.1. Considerações gerais. 1.2. Objecto. 1.3. Reformas. 2. A transposição portuguesa da Directiva. 2.1. A Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto. 2.2. Código Penal. 2.3. Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro. 3. Registo de Identificação Criminal de Condenados pela Prática de Crimes Sexuais. 3.1. Considerações iniciais. 3.2. Anonimato vs. Publicidade - O regime de acesso. 3.3. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). 3.4. Conformação Constitucional. a) O princípio da proibição do excesso; b) O princípio da segurança. 4. Posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). 5. Natureza jurídica. Considerações finais.
461			_cCoimbra _djaneiro-dezembro 2016 _vAno 26, n.º 1-4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 183-234
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aIDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA _9320322
606			_aBASE DE DADOS _9227272
606			_aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS _9343214
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
700			_aGULPILHARES _bFábio _9141711