000			01815nam a2200229 4500
001			376808
090			_a376808
100			_a20171025u y0pory50 ba
101			_aeng
200			_aPurchasing stolen information and the theory of the original sin _fMiguel Paquete
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aDesde 2008, a compra de informação ilegalmente obtida tornou-se uma prática comum legítima em alguns países, como é o caso da Alemanha. O tema em questão tem dividido não só a doutrina estrangeira, mas também os tribunais que se debruçam sobre esta temática. O presente artigo tem como principais objetivos (1) abordar o atual padrão internacional de trocas de informação, ao abrigo do artigo 26 do Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (“OCDE”) bem como (2) aprofundar o debate relacionado com o uso de informação ilegalmente obtida por banqueiros e outros funcionários que estrategicamente se movimentam no contexto do setor bancário. Poderemos, em resumo, questionar se o uso de tal informação ilegalmente obtida será uma arma eficiente de combate à evasão fiscal, ao invés de uma prática ilegítima, metaforicamente considerada um “pecado original”, capaz de contaminar a legalidade das investigações subsequentes.
461			_cLisboa _d2017 _vVol. 58, n. 1 _tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp.133-148
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aINFORMAÇÕES _9205870
606			_aSIGILO BANCÁRIO _9267083
606			_aTRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA _9237940
606			_aEVASÃO FISCAL _9230953
700			_aPAQUETE _bMiguel _9135556