000			01778nam a2200229 4500
001			376786
090			_a376786
100			_a20171009u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCrimes contra animais _eos novos projetos-lei de alteração do Código Penal _fTeresa Quintela de Brito
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aHá que evitar uma selecção especista ou antropocêntrica dos animais penalmente protegidos. Por isso, nem a senciência deve constituir critério de intervenção penal. Não se deve incorrer na contradição valorativa de ampliar a tutela penal dos animais para além daquela que é concedida às pessoas, sob pena de violação das exigências de estrita necessidade e não desproporcionalidade da intervenção penal (arts. 18.º/2 , 2.ª parte, e n.º 3, in fine, da CRP) e da proibição de discriminação (negativa) dos “humanos” (art. 13.º/2 CRP). O homem deve respeito a todas as formas de vida, mas, face aÌ Constituição, não se encontra na mesma posição axiológica de todas as demais formas de vida. A actual restrição da tutela penal aos animais de companhia implica uma diversidade de tratamento dos animais ética e materialmente injustificada, com o consequente desrespeito da proibição de arbítrio inerente ao princípio da igualdade.
461			_cCoimbra _dJulho-Dezembro 2016 _vNº 4 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _pp. 95-131
606			_aPROTECÇÃO DOS ANIMAIS _9243277
606			_aBEM JURÍDICO _9272410
606			_aLEGISLAÇÃO PENAL _9275821
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
700			_aBRITO _bTeresa Quintela de _9324828