000 01181nam a2200205 4500
001 376737
090 _a376737
100 _a20170803u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aBrasil - diário oficial da União / lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017
_eestabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
311 _aTexto legislativo antecedido do comentário de Rui do Carmo.
330 _aPublicação do texto da "Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional".
461 _cLisboa
_dAbril-Junho 2017
_vAno 38, n.º 150
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 217-223
606 _aVIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS
_9326517
606 _aJOVEM
_9100424
606 _aBRASIL
_9331399