000			01828nam a2200217 4500
001			376692
090			_a376692
100			_a20170721u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPerda de bens e rendimentos obtidos ilicitamente _bRecurso eletrónico _eo problema da responsabilidade civil _fMafalda Miranda Barbosa
311			_aFicheiro de 760 KB em formato PDF (25 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aSe é certo que, no domínio extracontratual, uma pretensão indemnizatória só pode surgir quando exista um comportamento ilícito e culposo, um dano e o exigível nexo de imputação objetiva, com a sua natureza binária de fundamentação e preenchimento da responsabilidade, não é menos seguro que podem surgir situações nas quais, estando aparentemente verificadas todas estas condições ou requisitos, se torna problemático o ressarcimento. Entre muitas que poderiam ser pensadas, lembramos agora aquelas em que a pretensão indemnizatória é deduzida em face de um dano que é sofrido e que atinge um bem de outrem cuja natureza ou origem é ilícita. O problema não conheceu entre nós, até hoje, um tratamento sistemático, nem gerou uma corrente jurisprudencial que sirva de guia do decidente na solução de eventuais casos que possam emergir com semelhantes contornos. Esse é o exercício levado a cabo no artigo.
461			_cPorto _d2017 _vVol. 1 nº 9 _tRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto _x2182-6994 _pp. 2-26
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aBARBOSA _bMafalda Miranda _9274502