000			01705nam a2200253 4500
001			376671
090			_a376671
100			_a20170629u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português _fDuarte Alberto Rodrigues Nunes
311			_a(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
330			_aO autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, analisa o tema no direito comparado e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, traça o essencial do regime jurídico ("de jure condito") da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português e formula propostas ("de jure condendo").
461			_cCoimbra _dMaio-Agosto 2017 _vN.º 32 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 97-122
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aSISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA _9344179
606			_aINFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA _9347423
606			_aINFORMAÇÃO CRIMINAL _9321297
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aNUNES _bDuarte Alberto Rodrigues _9330200