000			01404nam a2200229 4500
001			376670
090			_a376670
100			_a20170629u y0pory50 ba
101			_apor
200			_a« Non-conviction based confiscations » no direito penal português vigente _e" quem tem medo do lobo mau? " _fJoão Conde Correia
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA ideia de confisco não baseado numa condenação (actio in rem) é proveniente dos sistemas da "common law" e, normalmente, considerada como incompatível com os sistemas da "civil law". No entanto, mesmo assim, foi consagrada, entre nós, logo no Código Penal de 1982, desenvolveu-se com a reforma do Código Penal (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) e consolidou-se com a criação de um regime de perda do património incongruente (artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro). As recentes alterações mantiveram o paradigma, mas ainda não esgotaram as suas virtualidades.
461			_cCoimbra _dMaio-Agosto 2017 _vN.º 32 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 71-95
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aENRIQUECIMENTO ILÍCITO _9101569
606			_aPRODUTOS DO CRIME _9121840
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910