000			01752nam a2200229 4500
001			376659
090			_a376659
100			_a20170621u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDecisão europeia de proteção em matéria penal e reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil _fCatarina Fernandes
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aEste artigo propõe-se analisar a decisão europeia de proteção (prevista na Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que foi transposta para a nossa ordem jurídica através da Lei n.º 71/2015, de 20 de julho) e o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (estabelecido pelo Regulamento (UE) 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de junho de 2013). Estes dois instrumentos concretizam uma nova forma de cooperaçãojudiciária na União Europeia pós Tratado de Lisboa, possibilitando que os Estados Membros da União Europeia reconheçam mutuamente decisões sobre medidas de proteção decretadas em matéria criminal ou civil, reforçando os direitos das vítimas de crimes e garantindo a sua proteção em toda a União Europeia, independentemente do Estado onde foram praticados os factos ou de onde aquelas são originárias.
461			_cLisboa _d2.º semestre 2016 _vNº 2 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 261-273
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL _9121199
606			_aDIRECTIVA COMUNITÁRIA _9250071
606			_aAJUDA ÀS VÍTIMAS _94774
606			_aMEDIDAS DE SEGURANÇA _9224750
700			_aFERNANDES _bCatarina _9300588