| 000 | 01108nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 376601 | ||
| 090 | _a376601 | ||
| 100 | _a20170523u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menores _fRaimundo Queirós |
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| 311 | _a(*) CD 283. | ||
| 330 | _a1. O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por maiores de dezasseis anos e menores de dezoito. 2. O pedido de indemnização civil emergente de facto qualificado como crime praticado por menores de dezasseis anos. 3. O âmbito de aplicação da Lei Tutelar Educativa. 4. O princípio de não adesão do pedido civil no âmbito do processo tutelar educativo. 5. A proposta de um novo modelo. 6. Conclusões. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJaneiro-Março 2017 _vAno 38, n.º 149 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 83-102 |
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| 606 |
_aINDEMNIZAÇÃO _9229859 |
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| 606 |
_aCRIMINALIDADE _9224783 |
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| 700 |
_aQUEIRÓS _bRaimundo _9326971 |
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