000			01383nam a2200205 4500
001			376580
090			_a376580
100			_a20170417u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO conflito de deveres como causa de justificação do abuso de confiança fiscal? _ecomentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora _eproc. 81/12.4IDEVR.E1 de 20-05-2014 _fLígia Noronha Rocha
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatat. Será feita uma reflexão crítica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude de incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos.
461			_cLisboa _d2016 _vVol. 57, n. 2 _tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp. 167-193
606			_aABUSO DE CONFIANÇA _9245864
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aROCHA _bLígia Noronha _9308796