000			01252nam a2200217 4500
001			376574
090			_a376574
100			_a20170413u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito contra-ordenacional _eum direito sancionatório com futuro? _fAlexandra Vilela
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aNo presente texto é efectuada uma reflexão sobre a pertinência do direito de mera ordenação social no quadro do ordenamento jurídico-sancionatório português, ao momento actual. Para se chegar a uma conclusão, são formuladas algumas questões e ensaiadas as respectivas respostas. Tendo-se concluído que tal direito deve continuar a existir, afirma-se a necessidade de proceder à revisão do regime geral do direito de mera ordenação social e deixam-se anotadas algumas propostas de alteração a esse mesmo regime.
461			_cCoimbra _dJulho-Dezembro 2015 _vNº 2 _tAnatomia do crime _x2183-4180 _pp. 149-162
606			_aILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL _9275202
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aCOIMA _9321210
606			_aDIREITO PENAL _9224698
700			_aVILELA _bAlexandra _9324899