000			01691nam a2200241 4500
001			376528
090			_a376528
100			_a20170306u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal _fBenjamim Barbosa
311			_a(*) CD 269. Resumo inserto no artigo.
330			_aO autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum.
461			_cCoimbra _dSetembro-Dezembro 2016 _vN.º 30 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 83-103
606			_aESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS _999715
606			_aESTATUTO JUDICIÁRIO _9279898
606			_aJURISDIÇÃO PENAL _9244348
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _9235428
700			_aBARBOSA _bBenjamim _9350806