000			01661nam a2200241 4500
001			376525
090			_a376525
100			_a20170223u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO problema da legitimidade da queixa-crime dos movimentos ilícitos cometidos nos cartões de crédito _fPaulo Gomes
311			_a(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
330			_aPelo menos desde o ano de 2011, que se vem constatando o facto de os titulares dos cartões de crédito serem obrigados, pelas instituições emitentes dos cartões, a apresentarem queixa-crime nos órgão de polícia criminal reportando os movimentos ilícitosconcernentes aos seus cartões associados às suas contas bancárias e, ulteriormente, entregarem a cópia ou declaração da queixa apresentada junto do seu balcão ou agência de crédito.Este procedimento levantou sérias dúvidas ao autor. E, por isso, resolveu-se efetuar um estudo no sentido de verificar se tal procedimento é adequado e obrigatório para os titulares dos cartões, bem como se estes têm legitimidade para apresentar a respectiva queixa-crime por burla informática pelos pagamentos efetuados não autorizados por eles.
461			_cLisboa _dFevereiro 2017 _vNº 11 _tInvestigação Criminal _x1647-9300 _pp. 152-169
606			_aQUEIXA _9242487
606			_aFRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO _9326000
606			_aDIREITO PENAL FISCAL _9235478
606			_aDIREITO DO CONSUMO _9330725
606			_aINSTITUIÇÃO BANCÁRIA _9329968
700			_aGOMES _bPaulo _9325889