000			01784nam a2200253 4500
001			376524
090			_a376524
100			_a20170223u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA incompetência para a investigação criminal e suas consequências à luz da actual Lei de Organização da Investigação Criminal _fInês Rodrigues de Magalhães
311			_a(*) CD 283. Resumo inserto no artigo.
330			_aA (falta de) eficácia da investigação criminal em Portugal está intrinsecamente relacionada com a confusão prática que resulta de uma excessiva e desmedida flexibilização das competências investigatórias, colocando em risco o princípio da reserva de competência estabelecida na lei. As fronteiras, por vezes pouco nítidas, entre as competências dos diferentes órgãos de polícia criminal e, sobretudo, as constantes preterições por parte dos Magistrados do Ministério Público – em função de determinadas condições técnicas e logísticas – da reserva legal de competências cometidas à Policia Judiciária, tendem a originar conflitos interentidades, nomeadamente “(…) porque a criminalidadeinsiste em não encaixar bem nos esquemas teóricos e abstractos” (Júdice, 2004:36).
461			_cLisboa _dFevereiro 2017 _vNº 11 _tInvestigação Criminal _x1647-9300 _pp. 130-150
606			_aCOMPETÊNCIA POLICIAL _9322988
606			_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
606			_aCOOPERAÇÃO POLICIAL _9233401
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aPOLÍCIA JUDICIÁRIA _9242453
700			_aMAGALHÃES _bInês Rodrigues de _9330259