000			01753nam a2200229 4500
001			376506
090			_a376506
100			_a20170213u y0pory50 ba
101			_aspa
200			_aLa protección de datos de carácter personal en los tratamientos destinados a la prevención, investigación y represión de delitos _bRecurso eletrónico _ehacia una nueva orientación de la política criminal de la Unión Europea _fAlfonso Galan Muñoz
311			_aFicheiro de 902 KB em formato PDF (39 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aEste artigo procura analisar as diferentes etapas temporais da política penal estabelecida pela União Europeia relativas ao processamento de dados pessoais usados na prevenção, investigação e punição de crimes, até chegarmos à situação presente. Uma situação em que a União deverá repensar a sua política procurando adoptar uma muito mais incisiva na protecção dos direitos fundamentais das pessoas, em especial no tocante ao direito fundamental à protecção de dados pessoais, isto se pretender responder adequadamente às exigências do novo quadro normativo criado pela adopção e entrada em vigor do Tratado de Lisboa e à interpretação do Tratado que o Tribunal de Justiça Europeu tem vindo a seguir em algumas das suas últimas sentenças.
461			_cLisboa _d2016 _vVol. 1, nº 1 _tCyberlaw _x2183-7295 _pp. 22-57
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDIREITO À PRIVACIDADE _9235280
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aGALAN MUÑOZ _bAlfonso _9142732