| 000 | 01260nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 376494 | ||
| 090 | _a376494 | ||
| 100 | _a20170206u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português _fRui Marques |
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| 311 | _a(*) CD 269. | ||
| 330 | _a1. Introdução. 2. A Constituição Fiscal, o Direito da União Europeia e o Direito Internacional. 3. Uma "lei geral". 4. A legislação complementar. 4.1. Os códigos e demais leis tributárias. 4.2. A legislação administrativa. 4.3. O Código Civil e o Código de Processo Civil. 5. A interpretação de lacunas com recurso à analogia. 6. As relações jurídico-tributárias. 7. A administração tributária. 8. Conclusões. | ||
| 461 |
_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2016 _vAno 37, n.º 148 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 111-137 |
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| 606 |
_aDIREITO FISCAL _9227047 |
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| 606 |
_aFISCALIDADE _9230956 |
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| 606 |
_aCÓDIGO CIVIL _9234996 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL _9102430 |
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| 606 |
_aDIREITO INTERNACIONAL _9627 |
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| 700 |
_aMARQUES _bRui _9330174 |
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