| 000 | 01551nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 376492 | ||
| 090 | _a376492 | ||
| 100 | _a20170206u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados _eperspectivas _fPatrícia Naré Agostinho |
||
| 311 | _a(*) CD 269. | ||
| 330 | _a1. Introdução; 2. A base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e investigação criminal da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro; 3. O cruzamento entre perfis de condenados e amostras; 4. Natureza jurídica da colheita de amostras biológicas em condenado; 5. O regime legal da recusa de arguido condenado - Perspectivas actuais; 6. O regime legal da recusa de arguido condenado - Direitos fundamentais afectados: A. Autonomia pessoal; B. Integridade física; 7. A dignidade da pessoa humana; 8. O regime legal da recusa de arguido condenado - O regime legal vigente; 9. Conclusão. | ||
| 461 |
_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2016 _vAno 37, n.º 148 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 39-64 |
||
| 606 |
_aADN _9243660 |
||
| 606 |
_aRECOLHA DA PROVA _9322094 |
||
| 606 |
_aIDENTIFICAÇÃO CIVIL _9324651 |
||
| 606 |
_aIDENTIFICAÇÃO BIOLÓGICA _9328871 |
||
| 606 |
_aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9229431 |
||
| 700 |
_aAGOSTINHO _bPatrícia Naré _9330162 |
||