000			01578nam a2200217 4500
001			376481
090			_a376481
100			_a20170201u y0pory50 ba
101			_aspa
200			_aResponsabilidad por daños ocasionados por la prisión preventiva _bRecurso eletrónico _fAlejandro Pérez Hualde
311			_aFicheiro de 991 KB em formato PDF (11 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO instituto da prisão preventiva, embora seja uma ferramenta útil para a sociedade na sua tarefa de fazer cumprir a lei e a repressão dos infratores, é uma aplicação excepcional. A jurisprudência tem admitido a validade da indenização para quem a sofre, quando a ordem de prisão preventiva for revogada em razão de seu caráter irregular ou arbitrário, e também quando a detenção exceder um prazo razoável, que é atualmente estimado em dois anos. Defendemos a inclusão deste dever de reparar entre os suspeitos de responsabilidade do Estado por seu ato lícito e de promover o reconhecimento de danos em todos os casos em que foram emitidos, mesmo regularmente, contra uma pessoa que não foi posteriormente condenada no processo.
461			_cBogotá _dJunio-Diciembre 2015 _vN. 9 _tMisión Jurídica. Revista de Derecho y Ciencias Sociales _x1794-600X _pp. 101-111
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aARGENTINA _95067
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
700			_aPÉREZ HUALDE _bAlejandro _9286660