000			02207nam a2200241 4500
001			376470
090			_a376470
100			_a20170130u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDa obrigação familiar de alimentos e das consequências penais do respectivo incumprimento _eo actual exemplo português _fAntónio Miguel Veiga
311			_a(*) CD 269. Resumo inserto no artigo.
330			_aCom a revisão levada a cabo pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, e dentro do espírito protector dos mais débeis e carecidos que tal revisão postula no campo da família, a tutela penal do incumprimento das obrigações alimentares de carácter familiar foi alargada e passou a revestir um âmbito mais multifacetado do que até então. Pretende, assim, o presente estudo, a partir de um enquadramento fáctico-jurídico da razão de ser genética das obrigações de alimentos – estreitamente ligadas a ditames e preocupações de solidariedade e entreajuda, ancoradas naquilo que amiúde representa a família –, encetar uma breve análise do crime previsto no actual art. 250.º do Código Penal português, nas suas diversas cambiantes. Análise que não pode prescindir de uma clara tomada de posição sobre a verdadeira dimensão penal do bem jurídico que o apontado tipo legal pretende proteger (sobretudo perante a delicada questão da permanência, em ordenamentos como o brasileiro, de situações de “prisão por dívidas”), nem, tão-pouco, de uma visão, ainda que perfunctória, dasanção penal do incumprimento das obrigações alimentares em alguns dos sistemas normativos que – por razões de influência jurídica ou de cariz civilizacional – nos são mais próximos.
461			_cLisboa _d1.º semestre 2016 _vNº 1 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 195-239
606			_aFAMÍLIA _9234573
606			_aBEM JURÍDICO _9272410
606			_aPENSÃO DE ALIMENTOS _9242330
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aVEIGA _bAntónio Miguel _9300310