| 000 | 01139nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 376440 | ||
| 090 | _a376440 | ||
| 100 | _a20170111u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aAlgumas considerações sobre o regime jurídico das escutas telefónicas em Cabo Verde _fAndré Lamas Leite |
||
| 330 | _aIntrodução e enquadramento. 2. Critérios de admissibilidade. 2.1. Os «crimes de catálogo». 2.2. O despacho judicial ordenador ou autorizador. 3. A limitação do «círculo dos escutáveis». 4. A protecção de «esferas de segredo». 5. O «efeito-à-distância» e os «conhecimentos fortuitos». Remissão. 6. As formalidades das operações. 7. O regime jurídico aplicável à violação dos requisitos e condições das escutas. | ||
| 461 |
_cPraia _d2009 _vAno 10, n.º 29 _tDireito e Cidadania _pp. 9-48 |
||
| 606 |
_aESCUTAS _9132665 |
||
| 606 |
_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867 |
||
| 606 |
_aCABO VERDE _9331723 |
||
| 700 |
_aLEITE _bAndré Lamas _f1977- _9422254 |
||