000			01796nam a2200301 4500
001			376438
090			_a376438
100			_a20170111u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE _epresente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves _fDavid Silva Ramalho, José Duarte Coimbra
311			_aISBN 9780415343725.
330			_a1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho: 1.1. Origem e significado contextual; 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. 2.° O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014: 2.1. A questão de fundo; 2.2. Os efeitos do Acórdão. 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português: 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ; 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. 4.º Balanço e perspetivas de futuro.
461			_cLisboa _d2015 _vAno 147, n.º 4 _tO Direito _x0873-4372 _pp. 997-1045
606			_aDIRECTIVA COMUNITÁRIA _9250071
606			_aCOMUNICAÇÕES _9343215
606			_aCOMUNICAÇÃO DE DADOS _9328075
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aPRIVACIDADE _9227281
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aRAMALHO _bDavid Silva _9327659
701			_aCOIMBRA _bJosé Duarte _9308800