000			02257nam a2200217 4500
001			376433
090			_a376433
100			_a20161230u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAções encobertas, para fins de investigação criminal _bRecurso eletrónico _ea dicotomia entre agente infiltrado e agente provocador _fMarco Ribeiro Henriques
311			_aFicheiro de 1,17 MB KB em formato PDF (20 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aA nossa pesquisa compreende o objetivo de construir um ponto de partida à análise da problemática inerente à utilização de agentes infiltrados como um dos instrumentos de combate à criminalidade organizada. A utilização massiva de agentes infiltrados em organizações criminosas traz a lume preocupações novas, a que o direito não pode deixar de se conter. A gestão entre valores e direitos inarredáveis, como a iminente dignidade da pessoa humana, a própria vida do ser humano, a reserva da vida privada confluem para um exercício de incidência direta entre estar ou não dentro do estado de direito. O novo Regime Jurídico do agente Encoberto aparece no sistema jurídico português como contenda à eventual abstração da norma que o precede. Aqui chegados, as nossas preocupações, na certeza de um conceito altamente determinado pelo legislador, não nos trouxeram toda a certeza e segurança que ao direito penal é tão cara. Sem esta certeza e determinabilidade do instituto jurídico, o direito e a persecução penal, com recurso a ações encobertas, ficam em crise. A nossa análise propõe uma reflexão crítica aos novos (velhos) institutos do agente infiltrado, encoberto e provocador, numa perspectiva de proporcionalidade entre este tipo de ação e a necessidade de tutela e segurança jurídica da ordem democrática do estado.
461			_cDourados, Mato Grosso do Sul _dJan.-Jun.2016 _vVol. 18, nº 35 _tRevista Jurídica UNIGRAN _x2178-4396 _pp. 93-112
606			_aOPERAÇÃO UNDERCOVER _9343356
606			_aAGENTE INFILTRADO _91181
606			_aAGENTE PROVOCADOR _9243047
606			_aDIREITO PENAL _9224698
700			_aHENRIQUES _bMarco Ribeiro _9350731