000 00800nam a2200217 4500
001 376396
090 _a376396
100 _a20161025u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aA definição legal de subsídio ou subvenção
_eartigo 21.º do decreto-lei n.º 28/84, de 20 de janeiro
_fManuela Rego
311 _a(*).
330 _aSubsídio ou subvenção. Empresa ou unidade produtiva. Conceito de dinheiros públicos.
461 _cLisboa
_dMarço 1996
_vN. 454
_tBoletim do Ministério da Justiça
_x0870-337X
_pp. 85-97
606 _aCRIME ECONÓMICO
_9238882
606 _aBURLA
_9248302
606 _aFRAUDE FINANCEIRA
_9101555
606 _aACTIVIDADE ECONÓMICA
_9252557
606 _aALEMANHA
_9333241
700 _aREGO
_bManuela
_9221804