| 000 | 01231nam a2200205 4500 | ||
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| 001 | 376389 | ||
| 090 | _a376389 | ||
| 100 | _a20161018u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO novo estatuto da vítima em Portugal _bRecurso eletrónico _esujeito ou enfeite do processo penal português? _fMaria João Guia |
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| 311 | _aFicheiro de 1,47 MB em formato PDF (16 p.). | ||
| 330 | _aO presente artigo visa enquadrar e refletir sobre o papel da vítima no processo penal, procurando-se indagar se a vítima adquiriu, com as recentes alterações ao Código do Processo Penal português (CPP) e com a introdução da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, o estatuto de sujeito processual, ou se pelo contrário, esta Lei foi apenas promulgada por obrigação de transposição de diretivas europeias, sem que tenha introduzido um verdadeiro poder processual interventivo à vítima. | ||
| 461 |
_cBrasil _dJan-Jun 2016 _vVol. 2, nº 1 _tCONPEDI Law Review _x2448-3931 _pp. 147-162 |
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| 606 |
_aPROCESSO PENAL _9225107 |
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| 606 |
_aVÍTIMA _9918 |
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| 700 |
_aGUIA _bMaria João _9190535 |
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