000			01666nam a2200265 4500
001			376344
090			_a376344
100			_a20160817u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores _eum mal desnecessário _fMaria João Carvalho Vaz
311			_a(*) CD 291. Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente artigo tem por finalidade gerar uma reflexão crítica em torno da Proposta de Lei 305/XII, aprovada em Conselho de Ministros, que criou o registo especial de identificação de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores. Nessa medida, procuraremos fazer um enquadramento geral do seu surgimento para, seguidamente, estabelecermos uma análise crítica daquilo que, no nosso entendimento, compõe os pontos controversos da supra mencionada proposta. Procuraremos, de igual modo, averiguar a real finalidade do instituto e, consequentemente, identificar a sua natureza jurídica.
461			_cLisboa _d2016 _vVol. 57, [n. 1] _tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp. 145-167
606			_aREGISTO CRIMINAL _9239053
606			_aLIBERDADES INDIVIDUAIS _9343319
606			_aCRIME SEXUAL _9242574
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
606			_aPROPOSTA DE LEI _9350029
700			_aVAZ _bMaria João Carvalho _9350677