000			01660nam a2200229 4500
001			376324
090			_a376324
100			_a20160713u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs novos instrumentos legislativos nacionais em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais " pre " e " post " sentenciais no âmbito da União Europeia _fLuís Lemos Triunfante
311			_a(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
330			_aTendo presente que durante o ano de 2015 foram transpostos para o ordenamento jurídíco português diversas Decisões-Quadro, no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal, o presente artigo constitui um contributo à divulgação dos novos instrumentos legislativos nacionais, em matéria de reconhecimento mútuo de decisões penais “pre” e “post” sentenciais, no âmbito da União Europeia. O autor começa por descrever o enquadramento histórico e o regime legal anterior à transposição dos instrumentos legais da União Europeia, mencionando depois as novidades legislativas de 2015 e procedendo a uma análise dos articulados das Leis 36/2015 e 158/2015, procurando contribuir para a sua aplicação, apresentando a final a sua conclusão.
461			_cLisboa _dJaneiro-Abril 2016 _vN.º 28 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 43-57
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aTRIUNFANTE _bLuís Lemos _9350674