000			01930nam a2200229 4500
001			376323
090			_a376323
100			_a20160713u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs alterações à lei 65/2003 de 23 de agosto, (lei do mandado de detenção europeu) introduzidas pela lei 35/2015 de 4 de maio _fAgostinho Soares Torres
311			_a(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
330			_aProcede-se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando-se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega de pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, transmissão do mde, transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, princípio da especialidade, entrega ou extradição posterior, autoridade central, desconto da detenção cumprida no Estado Membro de execução, causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente, garantias a fornecer pelo Estado membro de emissão em casos especiais, prazo para entrega de pessoas procuradas trânsito. Conclui-se que o legislador ficou aquém das imposições da EU.
461			_cLisboa _dJaneiro-Abril 2016 _vN.º 28 _tJulgar _x1646-6853 _pp. 13-42
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aTORRES _bAgostinho Soares _9308295