000			01557nam a2200205 4500
001			376321
090			_a376321
100			_a20160711u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs acções relativas a normas no processo administrativo revisto _fJ. C. Vieira de Andrade
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aO presente texto analisa o regime de impugnação de normas administrativas à luz do Código de Processo de Tribunais Administrativos (CPTA) revisto. Além da impugnação incidental de normas, procura-se compreender o circunstancialismo em que é admitida a impugnação directa de normas, designadamente, com força obrigatória geral. Partindo do entendimento de que o legislador não pode deixar de prever a impugnabilidade directa, a título principal, dos regulamentos imediatamente operativos e que o legislador tem de assegurar, em geral, o direito dos particulares à impugnação, com fundamento em ilegalidade, pelo menos a título incidental, de quaisquer regulamentos que sejam mediatamente lesivos dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, é analisado o regime legal do contencioso de normas no quadro do actual CPTA.
461			_cLisboa _d2.º semestre 2015 _vNº 2 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 259-275
606			_aPROCESSO ADMINISTRATIVO _91072
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248
700			_aANDRADE _bJ. C. Vieira de _9222176