| 000 | 01532nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 376320 | ||
| 090 | _a376320 | ||
| 100 | _a20160711u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aRepercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito processual administrativo _fAna Celeste Carvalho |
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| 311 | _a(*). Resumo inserto no artigo. | ||
| 330 | _aNo contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo. | ||
| 461 |
_cLisboa _d2.º semestre 2015 _vNº 2 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 201-236 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9324103 |
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| 606 |
_aPROCESSO ADMINISTRATIVO _91072 |
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| 606 |
_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _9233248 |
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| 700 |
_aCARVALHO _bAna Celeste _9184596 |
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