000			01888nam a2200229 4500
001			376279
090			_a376279
100			_a20160527u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs principais controvérsias a respeito das interceptações telefônicas _bRecurso eletrónico _fFábio Motta Lopes
311			_aFicheiro de 206 KB em formato PDF (23 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aUma das formas eficazes de investigação criminal usada pelas polícias judiciárias, voltada à obtenção de provas no processo penal, é a interceptação telefônica. Não obstante, para que sejam respeitados os direitos fundamentais dos investigados, especialmente o direito à intimidade, esse meio de obtenção de provas deve ser utilizado dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.296/96 e como mecanismo investigatório apenas nas hipóteses em que outros meios forem insuficientes para a elucidação da infração penal sob apuração. Para a validade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, portanto, deve existir um equilíbrio entre a eficiência do processo penal e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. E é exatamente isso que se analisa no presente artigo, com ênfase às posições adotadas, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente com relação aos aspectos jurídicos mais polêmicos a respeito do tema.
461			_cBrasília _djan/jun 2016 _vVol. 7, nº 1 _tRevista Brasileira de Ciências Policiais _x2318-6917 _pp. 131-153
606			_aESCUTAS _9132665
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
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700			_aLOPES _bFábio Motta _9401774