000			01777nam a2200241 4500
001			376260
090			_a376260
100			_a20160513u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSigilo telefônico nas constituições de Brasil e Portugal _bRecurso eletrónico _eanálise do tratamento da medida na lei e na jurisprudência e o limite entre proteção deficiente e eficiente _fDiego Prezzi Santos, Antonio José Mattos do Amaral
311			_aFicheiro de 213 KB em formato PDF (32 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente estudo busca analisar os requisitos de interceptações telefônicas no Brasil e em Portugal, pautando a análise em normas constitucionais e normas infraconstitucionais. A análise passa pela compreensão dos direitos vinculados à intimidade da pessoa e a vida privada e da possibilidade que tem o investigado, alvo da quebra de sigilo telefônico através de interceptação telefônica, de ter garantido o acesso material à justiça, tendo, para tanto, respeitados estes direitos. Fora verificado o conceito de acesso à ordem jurídica justa (material) e também o acesso formal para que fosse possível a compreensão e apresentação dos resultados obtidos junto aos tribunais brasileiros e aos tribunais portugueses.
461			_cLondrina _djan-abr 2016 _vVol.11, nº 1 _tRevista do Direito Público _x1980-511X _pp. 9-40
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
606			_aESCUTAS _9132665
606			_aPRIVACIDADE _9227281
606			_aBRASIL _9331399
700			_aSANTOS _bDiego Prezzi _9350638
701			_aAMARAL _bAntonio José Mattos do _9350639