000			01800nam a2200229 4500
001			376253
090			_a376253
100			_a20160510u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPresunção de proveniência ilícita de bens para perda alargada _eanotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 101, 392 e 476/2015 _elei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - confisco - perda alargada - presunção de inocência - ónus de prova - atividade criminosa _fJoão Conde Correia
311			_a(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
330			_aA presunção de proveniência ilícita de determinados bens e a sua eventual perda em favor do Estado não é uma reação pelo facto do arguido ter cometido um qualquer ato criminoso. Trata-se, antes, de uma medida associada à verificação de uma situação patrimonial incongruente, cuja origem lícita não foi determinada, e em que a condenação pela prática de um dos crimes previstos no artigo 1.º da lei 5/2002 de 11 de janeiro tem apenas o efeito de servir de pressuposto desencadeador da averiguação de uma aquisição ilícita de bens». Por isso mesmo «nesse procedimento enxertado no processo penal não operam as normas constitucionais da presunção da inocência e do direito ao silêncio do arguido (acórdão da 2.ª secção do TC n.º 392/2015, de 12 de agosto).
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2016 _vAno 36, n.º 145 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 207-221
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aÓNUS DA PROVA _9233666
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910