| 000 | 01349nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 376251 | ||
| 090 | _a376251 | ||
| 100 | _a20160510u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA arbitragem tributária e o recurso de constitucionalidade _fTeresa Violante |
||
| 311 | _a(*) CD 269. | ||
| 330 | _a1. Introdução. 2. Arbitragem e fiscalização concreta da constitucionalidade. 3. Decisão arbitral em matéria tributária e recurso de constitucionalidade. 3.1 A (i)recorribilidade da decisão arbitral tributária. 3.2 Modo de interposição e tramitação do recurso de constitucionalidade. 3.3 Eventual limitação dos fundamentos do recurso de constitucionalidade. 3.4 Os recursos de constitucionalidade obrigatórios para o Ministério Público. 3.5 O eventual provimento do recurso de constitucionalidade. 3.6 Os efeitos da interposição do recurso de constitucionalidade de decisão arbitral tributária. 4. Conclusões. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJaneiro-Março 2016 _vAno 36, n.º 145 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 101-152 |
||
| 606 |
_aARBITRAGEM _9227317 |
||
| 606 |
_aACÇÕES E RECURSOS _9347519 |
||
| 606 |
_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978 |
||
| 700 |
_aVIOLANTE _bTeresa _9275479 |
||