000			02122nam a2200229 4500
001			376233
090			_a376233
100			_a20160419u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBreve nota sobre uma inovação na Jurisprudência Constitucional Portuguesa _eentre o fortalecimento da tutela dos direitos, liberdades e garantias com recurso ao princípio da igualdade e o reconhecimento da garantia de um mínimo existencial _fPedro Fernández Sánchez
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aRecentemente, o Tribunal Constitucional abriu uma nova frente na protecção reforçada dos direitos de liberdade, recorrendo ao princípio da igualdade para impedir a formação de entraves discriminatórios ao exercício desses direitos. Porém, a formulação encontrada pelo Tribunal criou a dúvida quanto aos "efeitos colaterais" produzidos sobre a "desvalorização relativa" dos mecanismos de tutela dos direitos sociais, porquanto admitiu a falta de precisão dos expedientes em que a sua jurisprudência se vinha fundando para extrair um conteúdo mínimo de protecção dos direitos a prestações sociais, por referência ao direito a um mínimo existencial que se entende decorrer da dignidade da pessoa humana. Ademais, a solução que o Tribunal encontrou, apenas três meses depois, para principiar a responder a essa dúvida, longe de diminuir, apenas maximiza a incerteza sobre a evolução jurisprudencial futura, ao regressar à invocação do mesmíssimo direito a um mínimo existencial, cuja operatividade acabara de minimizar em razão da sua alegada falta de precisão.
461			_cLisboa _d2015 _v[Vol. 57] _tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp. 93-110
606			_aDIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS _9241250
606			_aDIREITO À LIBERDADE _9252016
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _9235428
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aSÁNCHEZ _bPedro Fernández _9305764