000			01370nam a2200229 4500
001			376228
090			_a376228
100			_a20160419u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares _bRecurso eletrónico _eanálise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 _fAna Raquel Conceição
311			_aFicheiro de 126 KB em formato PDF (6 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.
461			_cLisboa _d2015 _vNº 13 _tLusíada. Direito _x2182-4118 _pp. 137-152
606			_aVIDEOVIGILÂNCIA _9285957
606			_aVALOR PROBATÓRIO _921050
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aCONCEIÇÃO _bAna Raquel _9309464