000			02425nam a2200253 4500
001			376213
090			_a376213
100			_a20160405u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA interpretação da lei tributária nos direitos francês e brasileiro _bRecurso eletrónico _eestudo de casos _fSarah Amarante de Mendonça Cohen
311			_aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 806 KB em formato PDF (50 p.).
330			_aO princípio da legalidade no Direito Tributário tem como postulado fundamental a compreensão do “tipo” tributário como “conceito classificatório fechado”, o que implica dar pouco espaço para a realização de interpretação analógica ou ampliativa por parte do intérprete da norma jurídica. Há, contudo, uma tendência atual doutrinária de flexibilização do “tipo” tributário em que se defende o caráter “não absoluto” do princípio da legalidade, podendo o intérprete valer-se de cláusulas gerais e conceitos indeterminados, dando-se justificação a maiores liberdades ao Estado. O objetivo com este artigo, portanto, é abordar a questão da interpretação do Direito Tributário e da “abertura” ou “fechamento” do “tipo”, por meio da análise crítica e comparativa de precedentes jurisprudenciais do direito positivo francês – em razão da forte tradição do princípio da legalidade nesse país europeu – e do brasileiro, procurando identificar se a interpretação da norma tributária empreendida pelos tribunais tem sido mais estrita – observando o princípio da legalidade sob uma formulação que veda a analogia – ou se tem sido mais ampliativa, sob uma perspectiva idealista. Por fim, evidenciam-se as tendências, consistências e inconsistências dessa prática interpretativa dos tribunais, à luz das mencionadas correntes doutrinárias e da própria formulação do direito positivo francês e do brasileiro.
461			_cBelo Horizonte _djan./jun. 2014 _vV. 9, n. 1 _tMeritum _x2238-6939 _pp. 341-390
606			_aDIREITO FISCAL _9227047
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aDIREITO POSITIVO _9266782
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aFRANÇA _9249373
606			_aBRASIL _9331399
700			_aCOHEN _bSarah Amarante de Mendonça _9401773