000			02319nam a2200241 4500
001			376161
090			_a376161
100			_a20160224u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA prova digital na investigação do (ciber)terrorismo _fArmando Dias Ramos
311			_a(*). Resumo inserto no artigo.
330			_aA finalidade do direito penal é a proteção de bens jurídicos que são essenciais à sobrevivência da sociedade e que esta elege como sendo necessários para tal. O facto de se legislar quase que por impulso, após a verificação de um facto relevante, leva a que as normas jurídicas não abarquem todas as situações possíveis e, pior ainda, que acabem por contrair desnecessariamente direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Os caminhos do direito penal cada vez mais se cruzam com fenómenos globais, que afetam diversas sociedades com diferentes legislações penais. A utilização massiva da internet tornou-se, nos dias que correm, um instrumento de prática de crimes cujo anonimato e segurança alicia os delinquentes à sua prática. E nem sempre o Direito, neste entrecruzar de legislação e tecnologia, sabe acompanhar os fenómenos criminais, daí que exista esta tentação de se legislar apressadamente quando sucedem fenómenos à escala mundial, tais como o terrorismo. O presente trabalho aborda a forma de recolha da prova digital no que ao terrorismo diz respeito, constatando que atualmente não existe a nível europeu legislação relativa à retenção e salvaguarda de dados informáticos. Por outro lado a crescente anonimização leva a que não existam, mormente em Portugal, formas eficazes de combate ao terrorismo através dainternet, tal como a utilização da figura do agente encoberto digital, preocupando-se antes o legislador em punir quem aceda a conteúdos que incitem ao terrorismo, por exemplo.
461			_cLisboa _dDezembro 2015 _vNº 9 _tInvestigação Criminal _x1647-9300 _pp. 110-135
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aTERRORISMO _9410420
606			_aINTERNET _9227834
606			_aPROVA DIGITAL _9303222
606			_aRECOLHA DA PROVA _9322094
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aRAMOS _bArmando Dias _9326585