000			01977nam a2200253 4500
001			376147
090			_a376147
100			_a20160224u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO erro judiciário _bRecurso eletrónico _ea responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional _fFátima Galante
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO Estado de Direito, resultado de um longo processo de evolução e maturação da vida sócio-política, cujas raízes se perdem ao longo de séculos, tem o dever de prestar, entre o mais, os serviços inerentes à justiça e se a prestação for omitida ou irregularmente realizada, tem obrigação de indemnizar pelos danos causados. Longe vai o tempo do princípio da irresponsabilidade do Estado. O presente estudo tem como objectivo a análise do regime da responsabilidade civil, com enfoque na responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, por erro judiciário. Assumindo como certo que o Estado deve indemnizar os cidadãos quando os seus servidores provocam danos no exercício das funções jurisdicionais, estão em causa neste estudo, em especial, o erro judiciário e o regime da responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nomeadamente no que concerne aos pressupostos do direito à indemnização e quanto aos requisitos do direito de regresso contra o magistrado judicial.
461			_dDezembro 2015 _vAno 3, n.º 04 _tData Venia _x2182-6242 _pp. 5-75
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
606			_aINDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS _9240673
606			_aMAGISTRADO JUDICIAL _9243074
700			_aGALANTE _bFátima _977356