000			01672nam a2200253 4500
001			376140
090			_a376140
100			_a20160216u y0pory50 ba
101			_apor
200			_a(Un)safe harbour _ecomentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais _fDomingos Soares Farinho
311			_aCD 294.
330			_a1. Introdução; 2. Acórdão TJUE C-362/14 – 6.10.2015; 2.1. Questões jurídicas sob análise; 2.1.1. Os poderes das autoridades nacionais de supervisão, de acordo com o teor do artigo 28.º da Diretiva 95/46/CE, quando a Comissão adota uma decisão nos termos do artigo 25.º n.º 6 da Diretiva; 2.1.2. A validade da Decisão n.º 2000/520 da Comissão; 3. Comentário; 3.1. Questão procedimental – poderes das autoridades nacionais de supervisão; 3.2. Questão substantiva – validade da Decisão n.º 2000/520 da Comissão; 3.2.1. Consequências legais para a transferência de dados pessoais a partir da União Europeia em geral; 3.2.2. Consequências legais para a transferência de dados pessoais a partir da União Europeia para os Estados Unidos da América; 4. Conclusões.
461			_cLisboa _dJaneiro 2016 _vN.º 02 _tForum de Proteção de Dados _x2183-5977 _pp. 108-124
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA _93508
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aESTADOS UNIDOS _9334103
700			_aFARINHO _bDomingos Soares _9279276