000			01638nam a2200229 4500
001			376127
090			_a376127
100			_a20160204u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA tributação de rendimentos ou actos ilícitos _ea necessidade não conhece a lei? _fPaulo Marques
311			_a(*). Resumo inserto na publicação.
330			_aOs rendimentos ilícitos são auferidos mediante a violação da ordem jurídica civil, penal ou administrativa, designadamente das normas imperativas e, no entanto, são tributados (artigo 10.º, da LGT), independentemente da também eventual conotação imoral. As normas de incidência tributária não constituem assim normas de conduta, apenas produzindo automaticamente os efeitos patrimoniais ex lege sem carácter sancionatório, daí a não jurisdicionalização do procedimento tributário. CONTEÚDO: 1. O enquadramento 2. A (i)moralidade tributária 3. A não dedutibilidade das despesas ilícitas 4. A tributação autónoma 5. A tributação das manifestações de fortuna 6. Os objectos perdidos a favor do Estado 7. A incriminação do enriquecimento ilícito 8. Os regimes excepcionais de regularização tributária.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2015 _vAno 36, n.º 144 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 167-184
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aIMPOSTO SOBRE A FORTUNA _9275069
606			_aENRIQUECIMENTO ILÍCITO _9101569
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aMARQUES _bPaulo _9328918