000			01839nam a2200193 4500
001			376126
090			_a376126
100			_a20160204u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA proibição de trabalho forçado ou obrigatório, em particular à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o princípio da liberdade de trabalho _fJoão Zenha Martins
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aA liberdade de trabalho, sendo um princípio indesligável do conceito de Estado de Direito, encontra-se consagrada em múltiplos instrumentos de Direito internacional e, em particular, na Constituição da República Portuguesa. Tratando-se de um princípio que apresenta múltiplos corolários, assume especial relevância a proibição de trabalho forçado ou obrigatório, cuja simplicidade enunciativa esconde contudo um conjunto de situações em que, por força da necessária concretização de outros direitos ou em razão da assunção de certas políticas públicas, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem assumido uma leitura flexibilizadora do artigo 4.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. CONTEÚDO: 1. O enquadramento 2. A (i)moralidade tributária 3. A não dedutibilidade das despesas ilícitas 4. A tributação autónoma 5. A tributação das manifestações de fortuna 6. Os objectos perdidos a favor do Estado 7. A incriminação do enriquecimento ilícito 8. Os regimes excepcionais de regularização tributária.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2015 _vAno 36, n.º 144 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 119-166
606			_aESCRAVATURA _9231675
606			_aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM _9235
700			_aMARTINS _bJoão Zenha _9326961