000			01612nam a2200229 4500
001			376104
090			_a376104
100			_a20160114u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAnotação ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 _fFernando Conde Monteiro
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 171/2014, proferido em plenário, no mês de fevereiro de 2014, considerou o disposto no art. 8.º, n.º 7, do RGIT inconstitucional com força obrigatória geral na parte em que se refere à responsabilidade solidária de administradores e gerentes de uma sociedade que tenham colaborado dolosamente na realização de infracção pelas multas aplicadas à sociedade, por violação do princípio da pessoalidade presente no n.º 3 do art. 30.º da CRP. Este artigo analisa detalhadamente a argumentação utilizada pelo Tribunal Constitucional neste acórdão, demonstrando os vários equívocos em que os Digníssimos Juízes caíram, desde a incompreensão do conteúdo normativo do preceito em questão até à totalidade do processo argumentativo que culminou na decisão em causa.
461			_cBraga _dSetembro/Dezembro 2015 _vTomo 64, n.º 339 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 399-416
606			_aINFRACÇÃO FISCAL _9242300
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
700			_aMONTEIRO _bFernando Conde _9195271