000			01547nam a2200217 4500
001			376103
090			_a376103
100			_a20160114u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA lei n.º 4/2015, de 15/1, e as alterações introduzidas na Lei Tutelar Educativa _euma primeira leitura _fAmélia Sineiro Andrade, Margarida Santos
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO presente artigo toma por objeto a análise das principais alterações operadas no âmbito da primeira revisão da Lei Tutelar Educativa, levada a cabo pela Lei n.º 4/2015, de 15/1, lançando sobre as mesmas um primeiro olhar crítico. Em especial, atentaremos nas principais inovações legislativas, destacando-se a dispensa de queixa do ofendido, a previsão do cúmulo jurídico, a supervisão intensiva e o acompanhamento pós-internamento. Transversalmente, perscruta-se o sentido a atribuir a esta revisão (ou reforma?) legislativa, dissecando-se, a traços largos, a sua pertinência, oportunidade e alcance, no âmbito do modelo de intervenção estadual junto dos jovens que praticam factos qualificados como crime pela lei penal.
461			_cBraga _dSetembro/Dezembro 2015 _vTomo 64, n.º 339 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 329-348
606			_aJOVEM _9100424
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aANDRADE _bAmélia Sineiro _9307917
701			_aSANTOS _bMargarida _9192460