| 000 | 01177nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 376091 | ||
| 090 | _a376091 | ||
| 100 | _a20160106u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA aplicação no tempo das normas de prescrição do procedimento criminal _fDiogo Santana Lopes |
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| 311 | _a(*). | ||
| 330 | _aIntrodução. 1. Prazos de prescrição. 1.1. Breve nota. 1.2. Fundamentos. 2. Aplicação no tempo. 2.1. Tese clássica. 2.2. Corrente hodierna. 2.3. Posição adoptada. 2.3.1. Considerações genéricas. 2.3.2. Considerações específicas. 2.3.2.1. Princípio da irretroactividade. 2.3.2.2. Princípio da retroactividade favorável. 2.3.2.3. As excepções ao princípio da aplicação imediata das normas processuais penais. 3. Notas conclusivas. Bibliografia. | ||
| 461 |
_cLisboa _d2014 _vVol. 55, nrs. 1 e 2 _tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa _x0870-3116 _pp. 295-316 |
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| 606 |
_aPROCEDIMENTO CRIMINAL _99424 |
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| 606 |
_aPRESCRIÇÃO DA PENA _9268289 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481 |
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| 700 |
_aLOPES _bDiogo Santana _9305463 |
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