000			02182nam a2200253 4500
001			376089
090			_a376089
100			_a20160106u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA regulação financeira, o direito penal e a utilização em processo penal das provas produzidas por autoridades reguladoras financeiras _fPaulo de Sousa Mendes
311			_aCD 296. Resumo inserto na publicação.
330			_aNa generalidade dos países, cabe às respetivas autoridades reguladoras dos mercados financeiros investigar e punir o abuso de mercado. Nos ordenamentos jurídicos nacionais em que certas formas graves de abuso de mercado são cominadas com penas criminais, a circulação das provas entre o processo administrativo sancionador (ou contraordenaclonal) e o processo penal constitui uma ameaça às garantias de defesa, à luz do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare", se estiver em causa a aquisição de provas que o próprio Ministério Público não poderia adquirir originariamente, com base nos meios de obtenção de prova disponíveis no processo penal. Mas a comunicação precoce da suspeita de crime também poderá fazer perigar a própria investigação criminal, designadamente se o Ministério Público não possuir os instrumentos técnicos de monitorização dos mercados financeiros e a experiência necessária para analisar matérias cuja complexidade somente está ao alcance de especialistas. O presente artigo procura perceber, à luz do direito comparado, as soluções encontradas para resolver a tensão entre as necessidades da investigação criminal e as garantias de defesa neste âmbito.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Junho 2015 _vN.º 1 _tAnatomia do Crime _x2183-4180 _pp. 129-150
606			_aMERCADO FINANCEIRO _9227061
606			_aVALORES MOBILIÁRIOS _9250636
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9229431
606			_aDIREITO PENAL ECONÓMICO _9235469
700			_aMENDES _bPaulo de Sousa _9329477