000			02011nam a2200253 4500
001			376033
090			_a376033
100			_a20151111u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRelevância dos mecanismos de " compliance " na responsabilização penal das pessoas colectivas e dos seus dirigentes _fTeresa Quintela de Brito
311			_aCD 296.
330			_aA relevância dos mecanismos de "Compliance" na atribuição de responsabilidade penal às pessoas jurídicas implica uma reflexão sobre a exigência de comissão do facto punível no interesse colectivo (artigo 11.º/2 Código Penal); a culpa da pessoa jurídica e sua autonomização do ilícito-típico colectivo; a diferenciação entre normas de organização e normas de "Compliance"; o significado do artigo 11.º/6 do Código Penal; e a possibilidade de punição da pessoa jurídica por uma falha de supervisão do "Compliance Officer". Em sede de relevância dos mecanismos de "Compliance" na responsabilização dos dirigentes das pessoas colectivas considera-se os novos deveres dos administradores de implementação de sistemas de prevenção de riscos; o surgimento de "Compliance Officers" com competências de controlo diferenciadas e complementares da gestão empresarial do risco; a não responsabilização, atenuação especial da pena ou a isenção de pena dos "denunciantes cívicos" (Whistle-Blowers); os riscos da responsabilização penal sistemática dos "Gatekeepers" (auditores externos).
461			_cCoimbra _dJulho-Dezembro 2014 _vN.º 0 _tAnatomia do Crime _x2183-4180 _pp. 75-91
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aQUADRO DIRIGENTE _9347111
606			_aAUDITORIA _9239346
606			_aDIREITO PENAL _9224698
700			_aBRITO _bTeresa Quintela de _9324828