000			01345nam a2200229 4500
001			376028
090			_a376028
100			_a20151105u y0pory50 ba
101			_apor
200			_a" Ne bis in idem " internacional _eanotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de março de 2015, processo 147/13.TELSBSB-9 _ecrime de branqueamento _ecompetência internacional _ene bis in idem _eproventos do crime _econfisco _fJoão Conde Correia
311			_a(*).
330			_aA investigação e a posterior punição da conversão, da transferência, da dissimulação ou da ocultação em território nacional dos proventos de um crime praticado no estrangeiro (maxime a sua apreensão preventiva) não se confunde com a perseguição deste crime precedente, não infringe as regras de competência internacional do Estado Português, nem viola o princípio do "ne bis idem".
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2015 _vAno 36, n.º 143 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 179-194
606			_aCRIME ECONÓMICO _9238882
606			_aCRIME TRANSNACIONAL _9102909
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _9243734
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aCORREIA _bJoão Conde _9324910