000			01678nam a2200205 4500
001			376023
090			_a376023
100			_a20151104u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia _eo art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, é constitucional? _fHugo Luz dos Santos
311			_aResumo inserto no artigo.
330			_aO presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União europeia, principalmente do ponto de vista da vulneração do “princípio da efectividade” do direito da União Europeia, de acordo com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sustenta-se, noutro conspecto, a flagrante inconstitucionalidade do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP). Advoga-se, igualmente, a afirmação do “dano de perda de chance” de sindicar judicialmente uma decisão enfermada de um “erro judiciário grave e manifesto”. Ainda neste âmbito, defende-se a inconstitucionalidade material do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, por violação do princípio do défice ou da insuficiência.
461			_cBraga _dJaneiro/Abril 2015 _vTomo 64, n.º 337 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 47-67
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aSANTOS _bHugo Luz dos _9330007